AREsp 2576852 - DECISAO

AREsp 2576852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a decisão recorrida não foi infirmada quanto à fundamentação da fixação das penas-base: a instância ordinária adotou fundamentação idônea e concreta ao valorar as circunstâncias judiciais, sendo admissível a fração aplicada na dosimetria dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO; Agravante: LEIDINEY DE OLIVEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Pena Base Culpabilidade

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

LEIDINEY DE OLIVEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e uso de frações (1/6 vs 1/8)
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoa como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a decisão recorrida não foi infirmada quanto à fundamentação da fixação das penas-base: a instância ordinária adotou fundamentação idônea e concreta ao valorar as circunstâncias judiciais, sendo admissível a fração aplicada na dosimetria dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.