HC 945409 - ACORDAO

HC 945409 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial mais gravoso do que o quantum de pena autoriza, diante da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que concedeu a ordem para o regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Dosimetria da pena e fundamentação da pena-base e fração de aumento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial mais gravoso do que o quantum de pena autoriza, diante da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que concedeu a ordem para o regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus para fixar o regime inicial aberto.