AREsp 2644584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma idônea e com base em elementos concretos distintos (culpabilidade ligada à facilidade de fuga do réu em meio à multidão; circunstâncias do crime ligadas à distração das vítimas durante evento festivo), não havendo bis in idem, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita à discricionariedade regrada do juiz, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado ao STJ salvo excepcionalidade não verificada.

Parties
Agravante: SILVIO BARREIRA BORGES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Furto, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Bis in Idem Fixação Da Pena Base Furto +1 more

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Parties

SILVIO BARREIRA BORGES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 Controle da fundamentação da dosimetria pelo STJ (discricionariedade vinculada)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma idônea e com base em elementos concretos distintos (culpabilidade ligada à facilidade de fuga do réu em meio à multidão; circunstâncias do crime ligadas à distração das vítimas durante evento festivo), não havendo bis in idem, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita à discricionariedade regrada do juiz, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado ao STJ salvo excepcionalidade não verificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.