AREsp 2492796 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi idôneamente fundamentada nas circunstâncias e consequências concretas do crime (invasão de residência, emprego de arma, vítimas vulneráveis e traumas decorrentes), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão da dosimetria nesta instância.

Parties: Agravante: GENÁRIO HENRIQUE VITORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Discricionariedade Vinculada Do Julgador, Circunstâncias E Consequências Do Crime

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Discricionariedade Vinculada Do Julgador Circunstâncias E Consequências Do Crime

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Parties

GENÁRIO HENRIQUE VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena
2 Fixação da pena-base
3 Proporcionalidade da fração de aumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado