AREsp 2738527 - DECISAO

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Admitiu-se parcialmente o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a exasperação da pena-base, mas reconheceu-se que a condenação de Aldo cuja pena foi extinta em 22.9.1997 (há mais de 10 anos) não pode ser usada como maus antecedentes; em razão disso procedeu-se nova dosimetria para Aldo e a pena foi reduzida para 31 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: Aldo José Marques Brandão; Recorrente: Igor Antunes Brandão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Antecedentes Criminais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Isonomia Entre Corréus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Antecedentes Criminais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Aldo José Marques Brandão

Recorrente

Igor Antunes Brandão

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos antecedentes criminais cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da discricionariedade na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a exasperação da pena-base, mas reconheceu-se que a condenação de Aldo cuja pena foi extinta em 22.9.1997 (há mais de 10 anos) não pode ser usada como maus antecedentes; em razão disso procedeu-se nova dosimetria para Aldo e a pena foi reduzida para 31 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente Aldo José Marques Brandão para 31 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.
  • Determinar nova dosimetria para o recorrente Aldo José Marques Brandão.