HC 800377 - ACORDAO

HC 800377 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve bis in idem: as instâncias ordinárias utilizaram condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus, além de o writ não poder ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

WESLEY NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pela utilização das mesmas condenações em fases distintas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve bis in idem: as instâncias ordinárias utilizaram condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus, além de o writ não poder ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.