HC 927438 - DECISAO

HC 927438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para revisar dosimetria de pena já confirmada nas instâncias ordinárias e não há coação ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação da fração superior (3/8) com base nas majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma), autorizando sua incidência cumulativa.

Parties
Paciente: WASHINGTON RAIMUNDO SILVESTRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502172-30.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 68, Código Penal), Roubo Majorado, Via Inadequada De Impetração (revisão De Condenação Por Hc)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 68, Código Penal) Roubo Majorado Via Inadequada De Impetração (revisão De Condenação Por Hc)

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Parties

WASHINGTON RAIMUNDO SILVESTRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502172-30.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade, uso de arma)
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 68 do Código Penal (parágrafo único e parágrafo segundo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para revisar dosimetria de pena já confirmada nas instâncias ordinárias e não há coação ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação da fração superior (3/8) com base nas majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma), autorizando sua incidência cumulativa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.