HC 789503 - ACORDAO

HC 789503 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria presume discricionariedade na aplicação da fração de aumento, sendo admissível 1/6; que não há bis in idem quando se consideram condenações distintas para fins diversos na dosimetria; e que o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE GERALDO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Erro na aplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Ocorrência de bis in idem pela utilização dos antecedentes na pena-base e da reincidência como agravante
  3. 3 Correção do regime inicial fechado diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria presume discricionariedade na aplicação da fração de aumento, sendo admissível 1/6; que não há bis in idem quando se consideram condenações distintas para fins diversos na dosimetria; e que o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Writ não conhecido
  • Ordem denegada