HC 863720 - ACORDAO

HC 863720 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação idônea e suficiente do Tribunal de origem para a aplicação cumulativa das majorantes, prevalece apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo), havendo redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime fechado por fundamentação concreta sobre a periculosidade dos agentes.

Parties
Paciente: Brendon Vinicius Silva Santos; Paciente: Oziel Ribeiro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Não conhecer do pedido; concessão de ofício do Habeas Corpus para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Regime Prisional, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causas De Aumento Regime Prisional Aplicação Cumulativa De Majorantes

Case Brief

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Parties

Brendon Vinicius Silva Santos

Paciente

Oziel Ribeiro Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para cumulação das majorantes
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e suficiente do Tribunal de origem para a aplicação cumulativa das majorantes, prevalece apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo), havendo redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime fechado por fundamentação concreta sobre a periculosidade dos agentes.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; concessão de ofício do Habeas Corpus para redimensionar as penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar as penas dos pacientes para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido