HC 837094 - ACORDAO

HC 837094 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; no exame de ofício verificou-se que algumas circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base eram inidôneas (ex.: localização 'Thermas dos Laranjeiras'), devendo permanecer apenas a majoração decorrente da quantidade e variedade de entorpecente, ajustando a fração de aumento da pena-base para 1/6.

Parties
Impetrante: RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena considerando a quantidade e variedade de entorpecente apreendido
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância quanto à análise de questões relativas à execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; no exame de ofício verificou-se que algumas circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base eram inidôneas (ex.: localização 'Thermas dos Laranjeiras'), devendo permanecer apenas a majoração decorrente da quantidade e variedade de entorpecente, ajustando a fração de aumento da pena-base para 1/6.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Reduzir a fração utilizada pela origem para a fixação da pena do paciente para 1/6 da pena mínima