HC 952450 - DECISAO

HC 952450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso próprio, não é admitida salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria com base em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que não há coação ilegal a ser corrigida por via mandamental.

Parties
Paciente: PATRICK RICARDO BORTOLETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Qualificado, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Qualificado +1 more

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Parties

PATRICK RICARDO BORTOLETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na aplicação de majorantes conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso próprio, não é admitida salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria com base em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que não há coação ilegal a ser corrigida por via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus