HC 870296 - ACORDAO

HC 870296 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao majorar a pena-base para 1/2, indicou vetores negativos do art. 59 do CP sem explicitar as razões que os tornariam desfavoráveis; por ausência de fundamentação concreta do tribunal, prevalece a fundamentação da sentença de primeiro grau que aumentou a pena-base em 1/4, devendo ser mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Habeas Corpus, Pena Base, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Habeas Corpus Pena Base Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do tribunal de origem para aumento da pena-base de 1/4 para 1/2
  2. 2 Alcance da revisão deste Tribunal sobre juízo de discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao majorar a pena-base para 1/2, indicou vetores negativos do art. 59 do CP sem explicitar as razões que os tornariam desfavoráveis; por ausência de fundamentação concreta do tribunal, prevalece a fundamentação da sentença de primeiro grau que aumentou a pena-base em 1/4, devendo ser mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental