REsp 2138146 - DECISAO

REsp 2138146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir proporcionalmente o montante de exasperação da pena-base, pois, tendo sido excluída uma das quatro circunstâncias judiciais negativas que haviam aumentado a pena-base, impunha-se a redução proporcional do aumento; assim, recalculada a dosimetria, a pena definitiva ficou em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, nos termos do acórdão e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: FELIPE DE ARAUJO GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o montante de exasperação da pena-base, ficando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Reconhecimento Pessoal (identificação), Bis in Idem, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Reconhecimento Pessoal (identificação) Bis in Idem Preclusão E Admissibilidade Recursal Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

FELIPE DE ARAUJO GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissões sobre reconhecimento pessoal e dosagem da pena)
  2. 2 Violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP (valoração de reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Violação ao art. 59 do CP combinado com art. 148, § 2º, do CP (bis in idem na dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir proporcionalmente o montante de exasperação da pena-base, pois, tendo sido excluída uma das quatro circunstâncias judiciais negativas que haviam aumentado a pena-base, impunha-se a redução proporcional do aumento; assim, recalculada a dosimetria, a pena definitiva ficou em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, nos termos do acórdão e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o montante de exasperação da pena-base, ficando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em parte para reduzir o montante de exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.