REsp 2166344 - DECISAO

REsp 2166344 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de valoração inidônea das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem considerada concreta e apta a justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS MELO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1214, Súmula N. 83 Do STJ, Recurso Especial
Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo 1214 Súmula N. 83 Do STJ Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ LUIS MELO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Adequação da fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de valoração inidônea das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem considerada concreta e apta a justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.