HC 946541 - DECISAO

HC 946541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal enquanto ainda corria o prazo recursal; as questões de dosimetria e participação de menor importância não foram debatidas colegiadamente no tribunal estadual, impedindo a apreciação direta pelo STJ e caracterizando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade, Atenuante, Participação De Menor Importância, Substituição De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
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Parties

GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de matérias de dosimetria e circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de atenuante de menoridade em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal enquanto ainda corria o prazo recursal; as questões de dosimetria e participação de menor importância não foram debatidas colegiadamente no tribunal estadual, impedindo a apreciação direta pelo STJ e caracterizando indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se