HC 900528 - ACORDAO

HC 900528 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão embargado: a decisão reconhece a discricionariedade do julgador na fixação do quantum na primeira fase da dosimetria, condicionada à observância da proporcionalidade e razoabilidade, e a afirmação apontada pelo embargante refere-se à segunda fase da dosimetria, não gerando omissão ou contradição no julgado.

Parties
Embargante: GEOVANI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANI PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica para o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão embargado: a decisão reconhece a discricionariedade do julgador na fixação do quantum na primeira fase da dosimetria, condicionada à observância da proporcionalidade e razoabilidade, e a afirmação apontada pelo embargante refere-se à segunda fase da dosimetria, não gerando omissão ou contradição no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração