AREsp 2684714 - DECISAO

AREsp 2684714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em consonância com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada (incluindo a decisão da Terceira Seção do STJ sobre os Recursos Especiais afetados), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS GONCALVES; Agravante: VILMAR DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Contrabando, Atenuante Da Confissão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Contrabando Atenuante Da Confissão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO DIAS GONCALVES

Agravante

VILMAR DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em grau de recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em consonância com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada (incluindo a decisão da Terceira Seção do STJ sobre os Recursos Especiais afetados), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.