HC 960237 - DECISAO

HC 960237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes (art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, do CP), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ASSIS CARVALHO POLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado, Cumulação De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Circunstanciado Cumulação De Majorantes Art. 157 Do Código Penal

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Parties

VINICIUS DE ASSIS CARVALHO POLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes (art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, do CP), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.