AREsp 2749203 - DECISAO

AREsp 2749203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada de modo concreto e suficiente (quantidade de disparos, prática do crime na presença de filhos menores e a prematura eliminação de vida humana), em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante / Réu: IVAIR JANUARIO DA SILVA; Denunciante / Acusação: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

IVAIR JANUARIO DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante / Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Valoração da culpabilidade em razão da quantidade de disparos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada de modo concreto e suficiente (quantidade de disparos, prática do crime na presença de filhos menores e a prematura eliminação de vida humana), em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.