AREsp 2462564 - ACORDAO

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O regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela incidência da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Individualização Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Individualização Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e dos maus antecedentes?
  2. 2 É cabível a revisão da dosimetria da pena no recurso especial diante dos elementos dos autos?

Ratio Decidendi

O regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela incidência da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.