AREsp 2708605 - ACORDAO

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A fixação do regime semiaberto foi mantida porque a reincidência da agravante constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar a dosimetria é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Oferta De Droga/consumo Conjunto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 3º Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência está de acordo com a jurisprudência consolidada
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ para refazer a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A fixação do regime semiaberto foi mantida porque a reincidência da agravante constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar a dosimetria é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.