REsp 2066012 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada (tema repetitivo nº 1214), quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base; a manutenção da pena-base inalterada após o afastamento de vetores negativos configura reformatio in pejus, razão pela qual se manteve o provimento que reformou a dosimetria e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Condenado: José Valterio da Conceição de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Homicídio Simples

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

José Valterio da Conceição de Menezes

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus a manutenção da pena-base sem redução proporcional quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais negativas?

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada (tema repetitivo nº 1214), quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base; a manutenção da pena-base inalterada após o afastamento de vetores negativos configura reformatio in pejus, razão pela qual se manteve o provimento que reformou a dosimetria e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso especial que reformou a dosimetria da pena