REsp 2169571 - ACORDAO

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A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF e a discricionariedade na dosimetria deve respeitar os limites legais (princípio da reserva legal).

Parties
Recorrente: VITOR OLIVEIRA SCHEIDEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA SCHEIDEGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 158)
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena em face do princípio da reserva legal

Ratio Decidendi

A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF e a discricionariedade na dosimetria deve respeitar os limites legais (princípio da reserva legal).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental