AREsp 2572712 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (135 unidades de ecstasy) e nos maus antecedentes com trânsito em julgado, com aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria, sua revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base majorada por quantidade de droga e maus antecedentes observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se é cabível a revisão da dosimetria da pena em recurso especial, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela natureza discricionária da dosimetria

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (135 unidades de ecstasy) e nos maus antecedentes com trânsito em julgado, com aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria, sua revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial