AREsp 2314557 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo adequado a dosimetria da pena ao considerar culpabilidade, maus antecedentes e reincidência, e a pretensão de redimensionamento exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, por uniformidade com a jurisprudência (Súmula nº 83 do STJ), o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da dosimetria da pena em face de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo adequado a dosimetria da pena ao considerar culpabilidade, maus antecedentes e reincidência, e a pretensão de redimensionamento exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, por uniformidade com a jurisprudência (Súmula nº 83 do STJ), o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.