REsp 2166489 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; às Cortes Superiores cabe apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade da dosimetria, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da valoração das circunstâncias judiciais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de provas
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; às Cortes Superiores cabe apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade da dosimetria, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.