HC 892413 - ACORDAO

HC 892413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade na valoração da personalidade do agente, que foi fundamentada em provas concretas (interceptações telefônicas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar circunstâncias judiciais e provas relativas à individualização da pena.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Habeas Corpus Controle De Legalidade

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da personalidade do agente na dosimetria
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade na valoração da personalidade do agente, que foi fundamentada em provas concretas (interceptações telefônicas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar circunstâncias judiciais e provas relativas à individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a valoração da personalidade na dosimetria da pena.