AREsp 2630135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por concluir que não há critério matemático imposto para a valoração das circunstâncias judiciais; a pena-base foi fixada mediante fundamentação idônea e discricionariedade vinculada do juízo a quo.

Parties
Agravante: AMARILDO DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Pena Base Súmula 7 Do STJ Discricionariedade

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Parties

AMARILDO DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7 do STJ
  2. 2 critério para fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por concluir que não há critério matemático imposto para a valoração das circunstâncias judiciais; a pena-base foi fixada mediante fundamentação idônea e discricionariedade vinculada do juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.