HC 928564 - ACORDAO

HC 928564 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a premeditação e as consequências do crime foram devidamente demonstradas e fundamentaram a elevação da pena-base, e porque o reexame da dosimetria que exigiria revolvimento probatório não é viável via habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Consequências Do Crime Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação e as consequências do crime justificam a elevação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da dosimetria que exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a premeditação e as consequências do crime foram devidamente demonstradas e fundamentaram a elevação da pena-base, e porque o reexame da dosimetria que exigiria revolvimento probatório não é viável via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena imposta ao agravante