REsp 2159448 - ACORDAO

REsp 2159448 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e da preservação da colegialidade e estabilidade dos precedentes.

Parties
Agravante: MACIEL DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do apenamento imposto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Precedentes Vinculantes, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Precedentes Vinculantes Overruling Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL DOS SANTOS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF (overruling)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e da preservação da colegialidade e estabilidade dos precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do apenamento imposto.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção do apenamento imposto pela decisão de origem.