REsp 2165577 - ACORDAO

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O acórdão manteve a orientação sumulada de que a existência de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal na fase intermediária, dado que a Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula n. 231 em 14/8/2024, impondo a observância do enunciado e a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUSA MONTELO; Agravante: WESLEY MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Pena Aquém Do Mínimo Legal Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUSA MONTELO

Agravante

WESLEY MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reduzir pena aquém do mínimo legal na fase intermediária quando presentes atenuantes
  2. 2 Efeito vinculante da Súmula 231 do STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos às instâncias superiores e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação sumulada de que a existência de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal na fase intermediária, dado que a Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula n. 231 em 14/8/2024, impondo a observância do enunciado e a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.