HC 943231 - ACORDAO

HC 943231 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a dosimetria estava devidamente fundamentada (não houve bis in idem na consideração de antecedentes e reincidência; compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência foi aplicada conforme jurisprudência), o regime inicial fechado se justificou pelos antecedentes e reincidência, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena (aumento da pena-base por antecedentes e reincidência, bis in idem e compensação entre atenuante e agravante) foi realizada conforme jurisprudência
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a dosimetria estava devidamente fundamentada (não houve bis in idem na consideração de antecedentes e reincidência; compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência foi aplicada conforme jurisprudência), o regime inicial fechado se justificou pelos antecedentes e reincidência, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental