AREsp 2434863 - ACORDAO

AREsp 2434863 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria (prequestionamento), aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que é possível utilizar a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, sendo incidência da Súmula 83/STJ quando há consonância jurisprudencial; ademais, a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal para exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria (prequestionamento), aplicou entendimento consolidado nesta Corte de que é possível utilizar a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, sendo incidência da Súmula 83/STJ quando há consonância jurisprudencial; ademais, a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial