HC 770971 - ACORDAO

HC 770971 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: ausência de fundamentação idônea para a cumulação das majorantes levou à manutenção apenas da majorante pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3 na terceira fase) e à aplicação da fração de 1/4 pela continuidade delitiva (quatro infrações), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias‑multa.

Parties
Paciente: LEONARDO COUTINHO DE FREITAS; Impetrante: defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (não Conhecimento Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO COUTINHO DE FREITAS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (não Conhecimento Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o deslocamento da majorante relativa ao concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, conforme pedido do MPF, implica reformatio in pejus vedada em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Determinação da fração aplicável pela continuidade delitiva (número de infrações e fração correspondente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: ausência de fundamentação idônea para a cumulação das majorantes levou à manutenção apenas da majorante pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3 na terceira fase) e à aplicação da fração de 1/4 pela continuidade delitiva (quatro infrações), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias‑multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena definitiva

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de LEONARDO COUTINHO DE FREITAS para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias‑multa
  • Aplicar, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo com fração de 2/3