AREsp 2296413 - ACORDAO

AREsp 2296413 - ACORDAO

A manutenção da pena-base acima do mínimo legal justificou-se pelas circunstâncias concretas (maus antecedentes e culpabilidade pelo crime praticado de dentro do presídio) e pela discricionariedade fundamentada do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante que autorize a revisão; não se impõe critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Proporcionalidade Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se é aplicável entendimento jurisprudencial que vincula a majoração da pena-base a um critério matemático fixo de fração por circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

A manutenção da pena-base acima do mínimo legal justificou-se pelas circunstâncias concretas (maus antecedentes e culpabilidade pelo crime praticado de dentro do presídio) e pela discricionariedade fundamentada do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante que autorize a revisão; não se impõe critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial