AREsp 2461806 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a consideração de condenações definitivas para agravar a pena-base, e por reconhecer que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Coisa Julgada, Jurisprudência, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Personalidade Coisa Julgada Jurisprudência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar se condenações anteriores com trânsito em julgado no curso da ação penal justificam a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu
  2. 2 Verificar se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode ensejar revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a consideração de condenações definitivas para agravar a pena-base, e por reconhecer que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não retroage, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.