AREsp 2408404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria pelo Tribunal a quo (transferindo a valoração do uso de arma branca para a primeira fase) não agravou a situação do recorrente e, na verdade, o beneficiou, estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); ademais, eventual reavaliação probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Novatio Legis in Mellius, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj Novatio Legis in Mellius +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos fundamentos da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da novatio legis in mellius decorrente da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria pelo Tribunal a quo (transferindo a valoração do uso de arma branca para a primeira fase) não agravou a situação do recorrente e, na verdade, o beneficiou, estando a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); ademais, eventual reavaliação probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial