REsp 2119037 - ACORDAO

REsp 2119037 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158, aliados ao critério trifásico do art. 68 do CP, impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal; não havendo fundamentos novos e em observância ao princípio da colegialidade, impõe-se a manutenção do apenamento.

Parties
Agravante: ELIVALDO SANTOS CARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Menoridade Relativa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELIVALDO SANTOS CARRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Higidez e possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de acórdão afetado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158, aliados ao critério trifásico do art. 68 do CP, impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal; não havendo fundamentos novos e em observância ao princípio da colegialidade, impõe-se a manutenção do apenamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada