HC 940745 - ACORDAO

HC 940745 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base em 1/6 por valoração negativa das circunstâncias do crime fundada em elementos concretos (abordagem abrupta da vítima que quase colidiu com o veículo dos réus), e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação de regime mais gravoso; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ISRAEL FERNANDES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL FERNANDES INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na forma de abordagem da vítima, justifica o aumento da pena-base.
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais severo, mesmo com pena inferior a 8 anos e primariedade do réu.

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 1/6 por valoração negativa das circunstâncias do crime fundada em elementos concretos (abordagem abrupta da vítima que quase colidiu com o veículo dos réus), e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação de regime mais gravoso; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.