AREsp 2695224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos fundamentos utilizados na terceira fase da dosimetria (deslocamento de majorantes para a primeira fase) implicaria reformatio in pejus em face de recurso exclusivo da defesa, sendo inviável nesta instância revisora proceder ao deslocamento das causas de aumento sem recurso ministerial específico, conforme precedentes da Terceira Seção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Reformatio in Pejus Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização de majorantes sobejantes na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos fundamentos utilizados na terceira fase da dosimetria (deslocamento de majorantes para a primeira fase) implicaria reformatio in pejus em face de recurso exclusivo da defesa, sendo inviável nesta instância revisora proceder ao deslocamento das causas de aumento sem recurso ministerial específico, conforme precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.