AREsp 2468472 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima por serem circunstâncias igualmente preponderantes; ademais, a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP) e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, c, do CP)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima por serem circunstâncias igualmente preponderantes; ademais, a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ