AREsp 2572340 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento consolidado de que a consideração de atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; além disso, por existir precedente vinculante do STF no Tema 158 que dispõe no mesmo sentido, o STJ não tem competência para sobrestar ou revisar tal entendimento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ FELIPE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: MARCO AURÉLIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Circunstância Atenuante, Patamar Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Circunstância Atenuante Patamar Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELIPE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MARCO AURÉLIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231 do STJ e o entendimento consolidado de que a consideração de atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; além disso, por existir precedente vinculante do STF no Tema 158 que dispõe no mesmo sentido, o STJ não tem competência para sobrestar ou revisar tal entendimento, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pena no patamar mínimo legal