HC 868464 - ACORDAO

HC 868464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base (interceptações telefônicas, depoimentos, prova de integração em organização criminosa e prática de outras atividades delituosas), não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar revisão na via estreita do habeas corpus, sendo admissível a discricionariedade do julgador na fixação da fração de aumento.

Parties
Agravante: SAIMON FAGNER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pena Base, Discricionariedade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Pena Base Discricionariedade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAIMON FAGNER ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Existência ou não de critério matemático para frações na valoração das vetoriais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena-base (interceptações telefônicas, depoimentos, prova de integração em organização criminosa e prática de outras atividades delituosas), não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar revisão na via estreita do habeas corpus, sendo admissível a discricionariedade do julgador na fixação da fração de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão