HC 962666 - DECISAO

HC 962666 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque a negativação dos antecedentes foi fundada em registros não transitados em julgado e a valoração das circunstâncias se pautou em fundamentos genéricos, sendo tais negativizações ilegais; manteve-se, contudo, a negativação do vetor 'motivos' por estar fundamentada em elementos concretos dos autos. Em consequência, foi redimensionada a pena definitiva para 12 anos de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANILO LOPES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

DANILO LOPES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande/PB

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativação dos antecedentes com base em registros não transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base por motivos inerentes ao tipo penal quando há elementos concretos
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime exige fundamentação concreta e anormalidade das consequências em relação à espécie

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, porque a negativação dos antecedentes foi fundada em registros não transitados em julgado e a valoração das circunstâncias se pautou em fundamentos genéricos, sendo tais negativizações ilegais; manteve-se, contudo, a negativação do vetor 'motivos' por estar fundamentada em elementos concretos dos autos. Em consequência, foi redimensionada a pena definitiva para 12 anos de reclusão, sem alteração do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Conceder liminarmente, em parte, a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos de reclusão referente à Ação Penal n. 0001694-50.2018.8.15.0011, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande/PB
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