HC 704119 - ACORDAO

HC 704119 - ACORDAO

Havendo a instância ordinária fundamentado concretamente o aumento da pena-base com base na natureza e na imensa quantidade de droga apreendida (55 kg e 282 kg de cocaína) e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o STJ não interfere na dosimetria, porque se trata de matéria com reserva de certa discricionariedade judicial, sendo proporcionais e idôneos os acréscimos de 1/3 e 1/2 aplicados pelo juízo de origem.

Parties
Agravante (paciente): MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a reprimenda aplicada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ quando fundamentada pela instância ordinária
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base (1/3 e 1/2) em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo a instância ordinária fundamentado concretamente o aumento da pena-base com base na natureza e na imensa quantidade de droga apreendida (55 kg e 282 kg de cocaína) e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o STJ não interfere na dosimetria, porque se trata de matéria com reserva de certa discricionariedade judicial, sendo proporcionais e idôneos os acréscimos de 1/3 e 1/2 aplicados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a reprimenda aplicada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve inalterada a reprimenda aplicada ao acusado.