REsp 2149304 - ACORDAO
O aumento da pena-base aplicado pelo tribunal de origem não se mostrou excessivo nem ilegal, pois a dosimetria admite discricionariedade motivada e não exige fração matemática obrigatória; ademais, a alegação de reformatio in pejus não foi suscitada no recurso especial e configura inovação recursal, não sendo possível apreciá‑la no agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAURO DOS REIS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Critérios De Aumento Da Pena Base
Case Brief
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Parties
MAURO DOS REIS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o aumento da pena-base foi excessivo
- 2 Se houve reformatio in pejus
Ratio Decidendi
O aumento da pena-base aplicado pelo tribunal de origem não se mostrou excessivo nem ilegal, pois a dosimetria admite discricionariedade motivada e não exige fração matemática obrigatória; ademais, a alegação de reformatio in pejus não foi suscitada no recurso especial e configura inovação recursal, não sendo possível apreciá‑la no agravo regimental.
Court Disposition
Conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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