REsp 2163163 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158) consolidam que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231/STJ, devendo este enunciado permanecer aplicável.

Parties
Agravante: AGSEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

AGSEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158) consolidam que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231/STJ, devendo este enunciado permanecer aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental