REsp 2145554 - ACORDAO

REsp 2145554 - ACORDAO

Por se tratar de atividade que admite discricionariedade motivada e inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade pelo Tribunal de origem, é inadmissível a revisão aprofundada da dosimetria da pena em recurso especial, aplicando‑se o enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, realizada pelo Tribunal de origem, pode ser revista de maneira aprofundada em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de atividade que admite discricionariedade motivada e inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade pelo Tribunal de origem, é inadmissível a revisão aprofundada da dosimetria da pena em recurso especial, aplicando‑se o enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial