AREsp 2697734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria, em razão da quantidade ínfima apreendida (1,98 g de crack) que não justificava, por si só, a majoração da pena-base; assim a pena-base foi redimensionada para 6 anos e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por falta de preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANILSON RIBEIRO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para excluir a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JOVANILSON RIBEIRO DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da valoração negativa da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) como causa de majoração da pena-base quando apreendida pequena quantidade (1,98 g)
  2. 2 Adequação da fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria, em razão da quantidade ínfima apreendida (1,98 g de crack) que não justificava, por si só, a majoração da pena-base; assim a pena-base foi redimensionada para 6 anos e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por falta de preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para excluir a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir a análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena-base para 6 anos e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa