REsp 2162144 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça mantém aplicável a Súmula 231/STJ, adotando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158 de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado sumular, de modo que não há óbice à manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: WELLITON OLIVEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270)
Case Brief
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Parties
WELLITON OLIVEIRA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça mantém aplicável a Súmula 231/STJ, adotando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 158 de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado sumular, de modo que não há óbice à manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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